Durigan cobra da CVM retomada de norma de sustentabilidade para empresas
O Ministro da Fazenda, Dario Durigan, acionou o novo comando da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reverter a decisão de revogar a obrigatoriedade de companhias abertas divulgarem informações financeiras de sustentabilidade. A norma, que determinava a publicação desses relatórios a partir de 2027, foi derrubada pela autarquia em 29 de maio, gerando preocupação e a necessidade de um novo posicionamento.
Durigan se reuniu com o recém-nomeado presidente da CVM, Otto Lobo, na última terça-feira (2). Durante o encontro, o ministro enfatizou a importância do alinhamento entre a Fazenda e a CVM, criticando a forma como a revogação da norma ocorreu, especialmente com o colegiado da comissão desfalcado. A CVM iniciou o ano com apenas duas de suas cinco diretorias ocupadas, o que impactou sua capacidade de julgamento de processos por cerca de cinco meses.
A decisão de revogar a regra foi tomada pelo presidente interino da CVM, João Accioly, e pelo superintendente Thiago Chaves, que atuava como diretor substituto. A diretora Marina Copola votou contra a revogação.
Em paralelo à questão da sustentabilidade, Durigan também solicitou rigor na apuração do caso Master durante a conversa com Lobo. O ministro da Fazenda participou de uma reunião virtual separada com superintendentes do órgão regulador do mercado de capitais, subordinado à Fazenda.
Entenda a norma de sustentabilidade revogada
Anteriormente, a Resolução 193/2023 da CVM estabelecia que empresas de capital aberto no Brasil deveriam publicar relatórios de clima e sustentabilidade a partir de 2027. Estes documentos exigiriam informações detalhadas sobre ativos vulneráveis a impactos ambientais e metas de emissão de gases de efeito estufa. Com a revogação da norma, tais relatórios voltam a ser de caráter voluntário.
A CVM justificou a mudança afirmando que as alterações visam aperfeiçoar o modelo de adoção voluntária, mantendo a transparência e a comparabilidade através de padrões contábeis, mas resgatando a liberdade das entidades em estimar custos e benefícios relacionados ao uso de recursos de investidores. A resolução revogada foi assinada por João Accioly, que ocupava a presidência interina.
Pressão do setor empresarial
A revogação da norma pela CVM ocorreu após pressão do setor empresarial. A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) havia protocolado um ofício no final do ano passado solicitando a derrubada ou o adiamento da regra por três anos. O principal argumento apresentado foi o alto custo de implementação para as empresas, que poderia chegar a 70% dos gastos com auditoria, além de sobrecarregar as companhias em um cenário de outras mudanças legais recentes, como a reforma tributária.
Foco no caso Master e rigor na fiscalização
O Ministro Durigan também instruiu o novo presidente da CVM, Otto Lobo, a agir com rigor em casos de escândalos e a manter uma postura firme em processos administrativos graves. O caso Master foi citado explicitamente, com Durigan reforçando a necessidade de tratamento rigoroso e transparente. A indicação de Lobo para o cargo gerou polêmica devido a decisões favoráveis ao banco Master tomadas por ele quando era diretor interino da CVM.
O escândalo do banco Master expôs falhas na fiscalização da CVM, especialmente no uso de fundos de investimento para fraudes orquestradas por uma organização criminosa ligada ao dono do banco, Daniel Vorcaro. A CVM está sob investigação do Ministério Público Federal e abriu uma sindicância interna para apurar possíveis vazamentos de informações sigilosas.
O governo planeja indicar um novo nome para a diretoria da CVM nos próximos dias, visando completar o colegiado do órgão.
Alinhamento institucional e plano emergencial da CVM
Durigan também abordou a divergência sobre o plano emergencial de reestruturação da CVM. O presidente interino, João Accioly, manifestou discordância com a proposta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), indicando a possibilidade de contestá-la na corte. O plano, impulsionado por decisão do ministro Flávio Dino, visa garantir que pelo menos 70% dos valores arrecadados com a taxa de fiscalização permaneçam no caixa da CVM, sem necessidade de transferência ao Tesouro Nacional.
O Ministro da Fazenda deixou claro que a CVM não pode ter uma posição distinta da Fazenda e que questionamentos independentes no STF não são aceitáveis. Essa diretriz foi comunicada a Otto Lobo e demais técnicos da autarquia.
Durigan solicitou a Otto Lobo a apresentação de uma agenda de trabalho detalhada e informações críticas para evitar que a Fazenda seja surpreendida por novos escândalos. O plano emergencial da CVM prevê a abertura de 50 cargos de inspetor, a partir de um concurso antigo, além de oito cargos em comissão e 30 servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). O plano também inclui compromissos de governança, e o Ministério da Fazenda avalia que cerca de 60% das demandas da CVM já estão sendo atendidas.
Posicionamento oficial da CVM
Em nota, a CVM esclareceu que a principal alteração na norma de sustentabilidade foi a remoção da obrigatoriedade, após um período de adoção voluntária. A autarquia argumenta que o novo regime se aproxima do que já era previsto para fundos de investimento e sociedades securitizadoras, que não tinham adoção forçada do reporte de informações de sustentabilidade. Segundo a CVM, a medida, que passou por consulta pública, incentiva a adoção voluntária pelas companhias, incrementando a transparência no mercado de valores mobiliários.
Otto Lobo, por sua vez, declarou que não pode comentar os assuntos tratados na reportagem por ainda não ter tomado posse. A expectativa é de que a CVM e o Ministério da Fazenda cheguem a um consenso sobre as normas de sustentabilidade e a gestão do órgão, garantindo maior segurança e transparência para o mercado de capitais brasileiro.
Próximos passos e desafios
A retomada da obrigatoriedade das divulgações de sustentabilidade é um ponto crucial para o alinhamento das práticas corporativas brasileiras com padrões internacionais e para a atração de investimentos responsáveis. A pressão do setor empresarial por flexibilização, contudo, representa um desafio a ser mediado com cautela.
A investigação do caso Master e a reestruturação interna da CVM também exigirão atenção e rigor para restaurar a confiança no mercado. A nomeação de um novo diretor e a consolidação do colegiado deverão fortalecer a capacidade de supervisão e regulação do órgão.
A definição sobre a destinação dos recursos da taxa de fiscalização e a possível atuação do STF adicionam complexidade ao cenário, exigindo uma articulação política e jurídica eficaz por parte do governo para assegurar a autonomia e a sustentabilidade financeira da CVM.
A atuação de Dario Durigan em buscar maior coordenação entre a Fazenda e a CVM sinaliza um esforço para evitar surpresas e garantir uma gestão mais assertiva e transparente do mercado de capitais brasileiro, focando na proteção do investidor e na integridade do sistema financeiro.