CNI propõe reforma de tributos das empresas a presidenciáveis
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma proposta ambiciosa de reforma do sistema de tributação da renda corporativa brasileira, direcionada aos pré-candidatos à Presidência da República. O documento, intitulado “Construindo o Brasil 2050 – A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis”, visa alinhar as regras tributárias do país às práticas internacionais, reduzir distorções que afetam decisões de investimento e estimular a inovação e o crescimento econômico. A iniciativa surge em um momento crucial, onde o Brasil já avançou em tributos sobre consumo e renda de pessoa física, mas ainda posterga ajustes significativos nos impostos que incidem sobre as empresas.
A proposta da CNI não se limita a uma simples redução da carga tributária efetiva das empresas. O foco principal é a modernização e o alinhamento do sistema com os padrões globais, buscando criar um ambiente de negócios mais competitivo e previsível. A entidade argumenta que as distorções atuais impactam negativamente as decisões de investimento, financiamento e localização das empresas, além de inibir o potencial de inovação e desenvolvimento tecnológico.
Propostas centrais da CNI para a tributação corporativa
Um dos pontos cruciais da proposta da CNI é a redução da alíquota nominal dos tributos sobre o lucro (Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL). Atualmente, a alíquota padrão para grandes empresas no regime de lucro real é de 34%, podendo chegar a 45% para instituições financeiras. A CNI sugere que essa alíquota seja ajustada para um patamar ligeiramente inferior à média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), que atualmente é de 23,3%. Essa medida visa equiparar a competitividade das empresas brasileiras às de seus concorrentes internacionais.
A discrepância entre a alíquota nominal e a alíquota efetiva de impostos tem sido um entrave para a competitividade das empresas brasileiras há anos. A CNI destaca que essa diferença, muitas vezes resultado de complexidades e particularidades do sistema tributário nacional, prejudica a capacidade de investimento e a expansão dos negócios no país.
Além da redução da alíquota nominal, a CNI propõe outras mudanças importantes:
- Eliminação do limite de compensação de prejuízos fiscais: Atualmente limitado a 30%, a proposta é remover essa restrição para permitir que as empresas compensem integralmente seus prejuízos fiscais, o que pode ser fundamental em períodos de instabilidade econômica.
- Modernização do Juros sobre Capital Próprio (JCP): O mecanismo de JCP é um instrumento utilizado para remunerar o capital investido pelos sócios ou acionistas. A CNI busca uma revisão que o torne mais eficiente e alinhado às práticas internacionais.
- Revisão de incentivos à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I): A proposta visa otimizar os incentivos fiscais destinados à PD&I, garantindo que sejam mais eficazes em estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país.
- Regras para apuração consolidada em grupos econômicos: A adoção de regras claras para a apuração consolidada de resultados em grupos empresariais visa simplificar a gestão e reduzir a complexidade tributária.
Internacionalização da tributação corporativa
A reforma proposta pela CNI também abrange a tributação da renda corporativa internacional. O Brasil possui um número significativamente menor de acordos para evitar a dupla cobrança de impostos em comparação com países desenvolvidos. Enquanto o Brasil conta com apenas 32 tratados, países do G7 possuem mais de 97 acordos por nação. A CNI defende a ampliação desses acordos para facilitar as operações internacionais das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros.
Outro ponto relevante é a substituição do regime atual de tributação de lucros no exterior (TBU) por regras que estejam alinhadas às melhores práticas internacionais. O objetivo é garantir um sistema mais justo e transparente, que evite a tributação excessiva e incentive a repatriação de lucros de forma eficiente.
Diagnóstico da CNI e o cenário internacional
O diagnóstico da CNI é claro: o Brasil ainda se encontra desalinhado em relação aos padrões internacionais de tributação corporativa. A carga tributária nominal é considerada elevada, e a incidência antecipada e cumulativa em certas situações gera distorções significativas. Em contrapartida, países da OCDE e economias emergentes têm promovido reformas tributárias expressivas nas últimas décadas, com foco em neutralidade econômica, estímulo ao investimento produtivo e à inovação.
Um estudo realizado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e pelo Made/USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo) reforça a análise da CNI, detalhando as disfuncionalidades do sistema tributário brasileiro.
Histórico recente e a oportunidade de reforma
O debate sobre a reforma tributária corporativa não é novo no Brasil. Em 2021, o ex-ministro Paulo Guedes enviou uma proposta ao Congresso que acabou não avançando. Mais recentemente, em 2024, a equipe do ministro Fernando Haddad trabalhou em um projeto de modernização do IRPJ/CSLL, mas a iniciativa não chegou ao Legislativo devido à necessidade de priorizar a reforma tributária sobre o consumo e as mudanças na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária já estabeleceu a obrigação de se promover uma reforma na tributação da renda. Contudo, enquanto a tributação da pessoa física foi abordada, a tributação jurídica ainda aguarda uma solução. A proposta da CNI surge como um importante catalisador para trazer esse tema de volta à pauta dos futuros governantes, garantindo que a reforma tributária seja completa e abranja todos os setores da economia.
A iniciativa da CNI reforça a necessidade de um debate aprofundado e de ações concretas para modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais justo, eficiente e competitivo no cenário global. A inclusão dessa pauta na agenda dos presidenciáveis é um passo fundamental para o futuro do desenvolvimento econômico do país.
Fontes:
- Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- FGV Ibre
- Made/USP