Decreto presidencial fecha lacuna na fiscalização de bets ilegais
Um decreto presidencial assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira (19) promete dar um fim à atuação de sites de apostas esportivas (bets) ilegais no Brasil. A medida visa a “asfixia financeira” dessas plataformas, fechando uma lacuna crucial sobre quem deveria supervisionar as operações, de acordo com Fabio Macorin, secretário-adjunto de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A nova regulamentação busca unificar esforços e definir responsabilidades claras para combater o mercado clandestino.
Antes da publicação do decreto, existia uma incerteza sobre a competência para fiscalizar as instituições financeiras que processavam pagamentos para sites de apostas ilegais. “Não se sabia se era responsabilidade nossa ou do Banco Central fiscalizar quem recebia dinheiro das bets ilegais”, explicou Macorin em entrevista. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação do setor, agora tem a atribuição explícita de definir o que constitui o mercado ilegal e como combatê-lo.
O que define o decreto presidencial
O governo classifica como clandestinos os sites de apostas que não obtiveram a licença junto ao Ministério da Fazenda. Essas plataformas operam à margem da lei, sem aderir a normas de conduta publicitária, sem o pagamento da taxa de R$ 30 milhões exigida para licenciamento e sem a devida recolhimento de impostos. Além disso, desrespeitam o sistema de autoexclusão, um mecanismo fundamental para a proteção de jogadores vulneráveis, que já impede o acesso de cerca de 700 mil pessoas a sites regulares.
O decreto estabelece que as bets ilegais deverão pagar impostos retroativos sobre suas atividades. Toda a receita apreendida dessas operações será direcionada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça. Macorin destacou que a medida formaliza um mecanismo de colaboração entre a SPA, o Banco Central, a Receita Federal e o Ministério da Justiça. O objetivo é agilizar o congelamento de ativos dessas empresas e o repasse dos recursos para os cofres públicos.
Combate integrado: do bloqueio de sites à asfixia financeira
A primeira frente de atuação será a identificação e o bloqueio de sites clandestinos, por meio de uma ação coordenada entre a SPA e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa iniciativa é parte do que o governo chama de “laboratório virtual” para monitorar e combater as operações ilegais. No dia da assinatura do decreto, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que mais de 50 mil plataformas, pertencentes a aproximadamente 300 empresas, já haviam sido derrubadas.
O passo seguinte, segundo Macorin, é a “asfixia financeira”, para que as ações de fiscalização sejam mais efetivas. A SPA notificará as instituições financeiras que estiverem recebendo valores de apostas ilegais. Essas notificações também serão encaminhadas ao Banco Central e à Receita Federal. Ao ser informada, a instituição financeira (banco ou empresa de pagamento) deverá bloquear imediatamente os valores nas contas dos sites de apostas ilegais.
O Ministério da Justiça ficará responsável por iniciar o processo para garantir o direito de defesa das empresas suspeitas, uma vez que os recursos apreendidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O Banco Central supervisionará o cumprimento das determinações pelas instituições financeiras. Em caso de descumprimento, a Receita Federal poderá intervir e fazer com que a instituição financeira pague os tributos devidos pela bet clandestina, caracterizando uma responsabilidade solidária.
Histórico de medidas contra o mercado ilegal
O governo federal tem intensificado as ações para restringir o mercado ilegal de apostas nos últimos meses, com foco na responsabilização tributária e no rastreamento financeiro. As medidas se baseiam em legislações como a Lei Antilavagem de Dinheiro e nos mecanismos de rastreio do Banco Central.
21 de maio: O Banco Central anunciou o rastreamento de pessoas e empresas suspeitas de operar no mercado clandestino, visando identificar também os fornecedores de jogos ilegais. As instituições financeiras têm até 1º de dezembro para implementar o sistema de monitoramento.
17 de junho: O governo federal estabeleceu a responsabilização tributária de influenciadores digitais, marcas e redes sociais que promoverem operadores de apostas sem licença. O objetivo é cortar os canais de divulgação do jogo ilegal.
19 de junho: O decreto presidencial foi assinado, encerrando a divisão de competências entre o Banco Central e a SPA e formalizando o bloqueio financeiro imediato de contas suspeitas, a obrigatoriedade de pagamento de impostos retroativos e o repasse da receita apreendida ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Próximos passos: regulamentação de jogos anexos
O próximo desafio para a SPA, segundo Macorin, é a regulamentação dos fornecedores de jogos anexos às plataformas de apostas, como os caça-níqueis virtuais, popularmente conhecidos como “jogo do tigrinho” (Fortune Tiger). A secretaria planeja realizar uma audiência pública para coletar propostas do mercado e de especialistas sobre o tema.
“Como nossa jurisdição incide basicamente sobre os operadores, nós cobramos deles todas as obrigações”, afirmou o secretário-adjunto. Ao fiscalizar diretamente as plataformas que atendem a diversas bets, a SPA busca evitar redundância na fiscalização e garantir que os operadores possuam todas as certificações e catálogos de jogos em ordem.
Macorin ressaltou que a regulamentação do setor de apostas esportivas no Brasil é robusta, mas ainda há espaço para aprimoramentos. “A ideia é que as normas sejam aprimoradas ao longo dos próximos anos”, concluiu.
O decreto representa um avanço significativo na tentativa do governo de organizar e tributar o mercado de apostas esportivas, protegendo os consumidores e garantindo a arrecadação fiscal. A colaboração entre diferentes órgãos e a implementação de mecanismos financeiros rigorosos são pilares dessa nova estratégia.
Resumo das Ações do Governo contra Apostas Ilegais:
- Identificação e Bloqueio de Sites: Ação conjunta entre SPA e Anatel para identificar e derrubar plataformas clandestinas.
- Asfixia Financeira: Notificação a instituições financeiras para bloqueio de contas de operadores ilegais.
- Responsabilização Tributária: Cobrança de impostos retroativos e solidariedade de instituições financeiras em caso de descumprimento.
- Destinação de Recursos: Receitas apreendidas serão direcionadas ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Combate à Publicidade Ilegal: Responsabilização de influenciadores e marcas que promovem apostas sem licença.
- Monitoramento Financeiro: Rastreamento de transações suspeitas pelo Banco Central.
- Regulamentação Futura: Planejamento para regulamentar jogos anexos e fornecedores de plataformas.
A expectativa é que essas medidas criem um ambiente mais seguro e justo para os apostadores e para o mercado legal de apostas esportivas no Brasil.