Previdência perde R$ 56 em cada R$ 100 por benefícios fiscais e sonegação
Um estudo recente elaborado por auditores da Receita Federal aponta um cenário preocupante para o financiamento da Previdência Social no Brasil. De acordo com a pesquisa, a cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, impressionantes R$ 56 se perdem em um complexo emaranhado de benefícios tributários, sonegação fiscal, inadimplência e litígios. Isso significa que apenas R$ 44 são efetivamente recolhidos aos cofres públicos, evidenciando uma fragilidade significativa na sustentabilidade do sistema previdenciário.
O estudo, intitulado “Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil”, foi conduzido por Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, membros da Equipe Tax Gap da Receita Federal. O conceito de “Tax Gap” refere-se justamente a essa diferença entre a arrecadação potencial e a efetivamente realizada, causada por diversos fatores.
As causas dessa perda bilionária são multifacetadas:
- Benefícios e Regimes Especiais: Imunidades constitucionais, regimes tributários especiais como o do Microempreendedor Individual (MEI) e outras concessões legais correspondem a R$ 28 das perdas.
- Sonegação Fiscal: A prática deliberada de não recolhimento de impostos e contribuições representa R$ 22 de perda.
- Litígios e Inadimplência: Contestações de cobranças e valores lançados, mas não pagos, somam R$ 6 de prejuízo.
Os autores do estudo ressaltam que a fragilidade do financiamento da Seguridade Social não pode ser atribuída unicamente à evasão fiscal. “Parte significativa das lacunas decorre de escolhas institucionais incorporadas ao próprio desenho legal do sistema”, afirmam, indicando que modificações na legislação poderiam gerar um impacto positivo substancial.
O impacto da redução das lacunas na Previdência Social
A redução dessas lacunas na arrecadação teria um impacto direto e positivo na saúde financeira da Previdência Social. Com a recuperação dos R$ 56 perdidos a cada R$ 100, seria possível redistribuir a carga tributária sobre os contribuintes e, crucialmente, reduzir o déficit previdenciário. Em 2025, esse déficit superou a marca de R$ 320 bilhões, representando 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A recuperação desses valores poderia aliviar significativamente as contas públicas e garantir a sustentabilidade do sistema para as futuras gerações.
Mercado de trabalho em transformação e seus reflexos na arrecadação
O estudo também aprofunda a análise sobre a relação entre as transformações no mercado de trabalho e a base de financiamento da Previdência. Tradicionalmente, o sistema brasileiro é sustentado pelo trabalho formal de renda intermediária. No entanto, a informalidade prejudica a arrecadação entre os trabalhadores de menor renda.
Por outro lado, os extratos de maior renda se beneficiam de exceções legais que facilitam a “pejotização” – a prestação de serviços como pessoa jurídica, muitas vezes utilizando regimes como o MEI ou o Simples Nacional para reduzir a carga tributária. Essa estratégia é incentivada pela alta tributação sobre o emprego formal, que pode chegar a 28,5% a 37% apenas em encargos previdenciários, e alcançar até 77,7% quando somados outros impostos e contribuições sobre a folha de salários.
Os auditores destacam que a Previdência depende de um mercado de trabalho robusto e baseado no emprego assalariado formal. Nas últimas décadas, essa base tem sido corroída pela expansão do trabalho em plataformas digitais, terceirização, pejotização e pela proliferação de regimes tributários especiais. Essa erosão compromete a capacidade de financiamento do sistema.
O papel do MEI na arrecadação previdenciária
O Microempreendedor Individual (MEI), regime que tem sua ampliação em discussão no Congresso Nacional, é apontado como uma das principais fontes de “corrosão” da arrecadação previdenciária. Embora o MEI desempenhe um papel importante na formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores de baixa renda, ele também é utilizado por profissionais que deixam relações de emprego tradicionais para atuar como pessoas jurídicas.
Essa transformação, segundo os pesquisadores, não deve ser vista como irregularidade ou evasão fiscal, mas sim como uma resposta aos diferentes incentivos fiscais oferecidos pelos diversos regimes tributários. Um estudo do Banco Mundial, citado pelos auditores, revelou que em 2019, 51% dos registros como microempreendedores foram feitos por trabalhadores que antes estavam no mercado formal. Cerca de um terço provinha da informalidade.
Perda de arrecadação por setor e faixa de renda
O estudo também apresenta uma análise detalhada da perda de arrecadação por setor econômico. Os setores de educação e saúde concentram um elevado “gap de política”, em grande parte devido aos amplos benefícios fiscais concedidos a entidades imunes. Por outro lado, setores como indústria, comércio, serviços financeiros, informação e comunicação mostram uma arrecadação efetiva mais próxima do potencial sob a legislação atual.
Serviços domésticos, e novamente educação e saúde, estão entre os setores mais afetados pela informalidade e sonegação. Uma hipótese levantada é que empresas privadas nesses setores sonegam para poder competir com entidades filantrópicas.
Ao analisar por faixa de renda, o estudo revela que a alíquota efetiva média das contribuições previdenciárias é mais elevada nos estratos intermediários de renda. Essa alíquota cai drasticamente entre os 5% mais ricos, onde a pejotização é predominante. Os autores enfatizam que a redução da carga efetiva nos estratos superiores não se explica por evasão, mas sim por “escolhas institucionais previstas na legislação”, reforçando a ideia de que o desenho legal do sistema contribui para essas disparidades.
Propostas para a sustentabilidade da Previdência
Diante do exposto, os especialistas propõem algumas frentes de discussão cruciais para garantir a sustentabilidade da Previdência Social:
- Avaliação de Regimes Diferenciados: É fundamental aprofundar a avaliação dos efeitos fiscais e distributivos dos regimes tributários especiais. O estudo contrapõe a tendência atual do Congresso Nacional em discutir a ampliação de regimes como o MEI e o Simples.
- Interação Mercado de Trabalho e Estrutura Contributiva: Debater a relação intrínseca entre as dinâmicas do mercado de trabalho e a forma como a Previdência é financiada.
- Progressividade do Sistema: Analisar a possibilidade de tornar o sistema previdenciário mais progressivo, onde quem ganha mais contribui proporcionalmente mais.
- Formas de Financiamento da Seguridade: Explorar e diversificar as fontes de financiamento da Seguridade Social, além das contribuições sobre a folha de pagamento.
Legado e Próximos Passos do Estudo
O estudo utilizou dados de 2019, o último ano antes da pandemia, provenientes das Contas Nacionais do IBGE e registros do fisco, para evitar distorções metodológicas. As próximas etapas do projeto incluem a ampliação da série histórica até 2025, um detalhamento setorial maior, estimativas por regime previdenciário e um estudo específico sobre o MEI.
O principal legado deste primeiro estudo, segundo os pesquisadores, não é apenas a estimativa das perdas para 2019, mas a criação de uma metodologia estatística robusta que permitirá o acompanhamento contínuo da evolução das lacunas tributárias previdenciárias. Isso servirá como base empírica para qualificar o debate público e subsidiar a formulação de futuras políticas públicas.
Este trabalho, parte da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal de 2026 e contemplado com o 1º Prêmio de Políticas Públicas de Previdência Social, inaugura uma nova forma de compreender o financiamento da Previdência Social brasileira, oferecendo evidências cruciais para o debate sobre sua sustentabilidade.
Marcelo de Sousa Silva, um dos autores, destacou que este estudo é a primeira etapa de um projeto mais amplo da Receita Federal para divulgar o “Tax Gap Previdenciário”, seguindo o modelo dos relatórios já publicados sobre tributos sobre consumo e lucro das empresas. A metodologia estabelecida permitirá um acompanhamento sistemático, fornecendo dados essenciais para a tomada de decisões estratégicas e para a garantia da saúde financeira do sistema previdenciário nacional.
Palavras-chave secundárias: arrecadação previdenciária, déficit da previdência, benefícios fiscais, sonegação fiscal.