TCU aponta indícios de irregularidade em renovação bilionária de terminal no porto de Santos
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades em um processo de renovação antecipada de contrato bilionário envolvendo a Brasil Terminal Portuário (BTP), um dos principais terminais de contêineres do porto de Santos. A BTP, controlada pelos grupos Maersk e MSC, teve seu contrato, originalmente firmado em 2001, estendido até 2047 em troca de investimentos para ampliação de sua capacidade. A auditoria do TCU sugere que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pode não ter cumprido uma determinação do tribunal para realizar uma análise independente dos custos envolvidos, levantando suspeitas sobre possíveis sobrepreços em itens cruciais do projeto, que totaliza cerca de R$ 2,5 bilhões em investimentos.
A instrução dos auditores, obtida pela Folha, propõe que a Antaq refaça a avaliação da principal etapa do projeto, conhecida como Fase 3, que concentra a maior parte dos investimentos, dentro de um prazo de 120 dias. O caso, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, estava previsto para julgamento em 29 de maio, mas foi retirado de pauta. A polêmica gira em torno da forma como a Antaq avaliou os custos da renovação, que, segundo o TCU, não teria sido independente o suficiente, limitando-se a confrontar o orçamento da concessionária com documentos fornecidos pela própria empresa.
Antaq questionada por não realizar análise independente de custos
O cerne da questão reside em uma determinação anterior do TCU, que exigia da Antaq uma análise independente dos custos da renovação. A própria agência reguladora já havia identificado indícios de sobrepreço em diversos itens do plano de investimentos da BTP, com aumentos que chegavam a 49% para portêineres, 84% para a expansão do pátio e impressionantes 135% para a eletrificação de equipamentos de movimentação de contêineres. No entanto, a auditoria do TCU aponta que a Antaq se limitou a comparar o orçamento da BTP com documentos e propostas da própria empresa, sem uma verificação externa e independente dos preços de mercado.
Em resposta, a Antaq informou que o projeto foi apresentado em etapas devido à sua complexidade e que a documentação de cada fase foi analisada para garantir a aderência ao plano de investimentos, estudos de viabilidade e obrigações contratuais, além da compatibilidade do cronograma. A agência aguarda o plenário do TCU para definir os próximos passos.
A BTP é um empreendimento estratégico no porto de Santos, com controle compartilhado pela subsidiária portuária da dinamarquesa Maersk e pela Terminal Investment Limited (TiL), ligada à suíça MSC. A renovação antecipada do contrato, que permitiu a extensão até 2047, foi autorizada pelo TCU em 2023, com a condição de que a Antaq aprofundasse a análise de custos após a apresentação dos projetos executivos das obras.
BTP se defende e afirma cumprir requisitos regulatórios
A BTP, em nota, declarou que a análise faz parte do processo padrão de acompanhamento de investimentos em áreas portuárias públicas e que a empresa cumpre todos os requisitos estabelecidos. A concessionária se colocou à disposição dos órgãos reguladores para prestar esclarecimentos e acompanhar o andamento do processo.
A auditoria do TCU contesta o entendimento da Antaq de que uma nova análise de preços seria desnecessária, argumentando que o tribunal ordenou a revisão justamente porque a análise anterior foi considerada insuficiente. Os técnicos destacam que a agência não realizou uma checagem independente de preços de mercado, limitando-se a comparar o orçamento da BTP com documentos da própria empresa. A auditoria também aponta a falta de verificação específica dos custos de obras civis, uma exigência explícita do acórdão do TCU e um dos pontos que geraram dúvidas na análise inicial.
Fase 3 do projeto sob escrutínio do TCU
A Fase 3 do projeto, com custo de R$ 2,5 bilhões, é considerada pelo TCU como a que concentra “quase a totalidade dos investimentos de maior envergadura” previstos para o terminal. Contudo, a auditoria não encontrou evidências de que os custos desta fase tenham sido submetidos a uma análise independente exigida pelo tribunal antes de serem reconhecidos como investimentos vinculados ao contrato.
Diante dessas conclusões, a unidade técnica do TCU propõe que a determinação direcionada à Antaq seja considerada descumprida. Sugere-se, ainda, a fixação de um novo prazo, improrrogável de 120 dias, para que a agência refaça a análise dos investimentos da Fase 3. O parecer técnico também aponta que outra determinação do tribunal, sobre o compartilhamento de receitas, foi cumprida, e que a atualização do plano de desenvolvimento do Porto de Santos está em implementação.
Investimentos bilionários e a importância da transparência portuária
Este caso ressalta a importância da fiscalização rigorosa em grandes projetos de infraestrutura portuária, especialmente quando envolvem renovações antecipadas de contratos e vultosos investimentos. A transparência e a independência nas análises de custos são fundamentais para garantir que os recursos públicos e privados sejam utilizados de forma eficiente e justa, evitando sobrepreços e assegurando a competitividade do setor portuário brasileiro.
O porto de Santos é o maior complexo portuário da América Latina e um pilar fundamental para o comércio exterior do Brasil. A eficiência e a modernização de seus terminais, como a BTP, são cruciais para a logística nacional. A atuação do TCU, neste contexto, visa assegurar que esses avanços ocorram dentro dos marcos legais e com a devida diligência, protegendo o interesse público.
Próximos passos e o impacto na operação da BTP
A decisão final sobre o caso caberá ao plenário do TCU. Caso a proposta da área técnica seja acatada, a Antaq terá um prazo apertado para realizar a análise independente dos investimentos da Fase 3. Isso pode gerar incertezas sobre o cronograma de investimentos da BTP e, potencialmente, impactar futuras operações ou planos de expansão do terminal. A sociedade aguarda um desfecho que reforce a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos ativos portuários brasileiros.
Entenda o caso da renovação do contrato da BTP
A renovação antecipada do contrato da BTP, que se estendeu de um acordo inicial de 2001 para até 2047, foi um movimento estratégico para garantir investimentos em infraestrutura. A BTP, um terminal de contêineres de grande porte no porto de Santos, é um ativo crucial na cadeia logística do país. Os investimentos planejados visam aumentar a capacidade operacional e a eficiência do terminal, o que, em tese, beneficiaria o fluxo de mercadorias e a competitividade do porto.
O papel do TCU na fiscalização de contratos portuários
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a prerrogativa de fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a gestão de contratos firmados com o poder público. Em casos de concessões e arrendamentos portuários, o tribunal atua para garantir que os termos contratuais sejam cumpridos, que os investimentos sejam realizados conforme o planejado e que não haja irregularidades que prejudiquem o interesse público ou gerem custos excessivos para a sociedade. A auditoria sobre a BTP é um exemplo dessa atuação.
O que são indícios de irregularidade?
Indícios de irregularidade são sinais ou evidências que levantam suspeitas sobre a legalidade, a conformidade ou a eficiência de um ato administrativo ou de um processo. Eles não configuram, por si só, uma ilegalidade comprovada, mas indicam a necessidade de uma investigação mais aprofundada. No caso da BTP, os indícios apontam para o descumprimento de determinações do TCU e possíveis sobrepreços, o que justifica a proposta de refazer a análise dos investimentos.
Conclusão: a importância da auditoria e da transparência
A auditoria do TCU sobre a renovação do contrato da BTP destaca a criticidade da supervisão e da transparência em grandes empreendimentos portuários. A exigência de análises independentes de custos e a fiscalização rigorosa são mecanismos essenciais para a boa governança e para a garantia de que os investimentos públicos e privados em infraestrutura portuária sejam realizados de forma justa e eficiente, beneficiando toda a cadeia logística e a economia do país.