Justiça mantém suspensão de reajuste em concessão bilionária de resíduos em Salvador
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) tomou uma decisão crucial nesta quinta-feira (data atual), negando o pedido da empresa Battre (Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos) para restabelecer os pagamentos reajustados referentes à concessão do Aterro Metropolitano Centro e da Estação de Transbordo de Salvador. A decisão mantém a suspensão do aditivo contratual de R$ 2,678 bilhões, que previa a renovação da concessão por 20 anos.
A suspensão inicial do aditivo foi solicitada pela Anamma (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente), que contesta a renovação do contrato sem a realização de uma nova licitação e questiona os aumentos propostos nos valores pagos à empresa. A Battre buscou, através de um pedido liminar, reverter essa suspensão, mas a juíza Marineis Freitas Cerqueira, da 5ª Câmara Cível, indeferiu o pedido, determinando que o poder público continue a efetuar os pagamentos com base nos valores do acordo anterior, sem os reajustes estabelecidos no aditivo firmado em janeiro de 2025.
A magistrada justificou sua decisão ao considerar que o serviço essencial de gestão de resíduos continua sendo prestado, o que afasta a necessidade de urgência solicitada pela companhia. O processo tramita atualmente na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
Entenda o caso da concessão de resíduos em Salvador
O cerne da controvérsia reside no aditivo contratual assinado em janeiro de 2025, que prorrogou a concessão do Aterro Metropolitano Centro e da Estação de Transbordo de Salvador por mais 20 anos, estendendo o contrato até 2045. Este aditivo, que não foi precedido por uma nova licitação, estabeleceu novos valores por tonelada de lixo processada: R$ 103,20 para o aterro e R$ 46,06 para a estação de transbordo, com previsões de reajuste anual pelo IPCA, o índice oficial de inflação.
A Anamma e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apontam que esses reajustes representam um aumento significativo nas tarifas, estimado em aproximadamente 130% para o aterro e 70% para a estação de transbordo. Diante disso, o MP-BA instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade da prorrogação e dos valores estabelecidos no aditivo.
A Battre opera o Aterro Metropolitano Centro desde 1999, sob um contrato de concessão original de 20 anos. Ao longo dos anos, entre 2019 e 2025, foram assinados sete termos aditivos para garantir a continuidade dos serviços. A extensão da concessão em 2025, com efeitos retroativos a dezembro de 2024, é o ponto central das contestações.
Argumentos da Battre e da Prefeitura de Salvador
Em suas defesas anteriores, tanto a Battre quanto a Prefeitura de Salvador sustentaram a legalidade do aditivo. A empresa argumentou que o aditivo não se tratou de um simples reajuste, mas sim de uma reestruturação do regime econômico-financeiro da concessão para um novo ciclo de 20 anos. Essa reestruturação, segundo a Battre, envolve novos investimentos e o cumprimento de regras de desempenho mais rigorosas impostas pela prefeitura.
Além disso, a Battre alegou que a suspensão das novas tarifas resultou em uma queda de 40% em sua receita corrente. A empresa também citou a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado a pendências legais e ambientais que se arrastam desde os anos 2000. Para reforçar a vantagem da prorrogação, Battre e prefeitura apresentaram um estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que teria apontado benefícios econômicos e ambientais na extensão do contrato.
O que diz a Anamma e o Ministério Público
A Anamma, por sua vez, questiona a ausência de um processo licitatório para a renovação da concessão. A entidade argumenta que a prorrogação direta de um contrato de longa duração, especialmente com aumentos substanciais nos valores, deveria ser precedida por uma nova licitação pública, garantindo a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa para o município.
O Ministério Público da Bahia compartilha dessas preocupações e investiga a existência de indícios de sobrepreço no aditivo. A atuação do MP busca assegurar a legalidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos. A investigação do MP e a ação da Anamma colocam em xeque a forma como a gestão de resíduos sólidos tem sido conduzida em Salvador e a transparência dos contratos de concessão.
Próximos passos e o impacto da decisão judicial
Com a decisão do TJBA, a Battre fica impedida de cobrar os valores reajustados com base no aditivo de janeiro de 2025. O poder público de Salvador continuará pagando as tarifas vigentes antes do aditivo, o que representa uma economia significativa para os cofres municipais enquanto a questão não for resolvida em definitivo.
O processo segue em andamento na 7ª Vara da Fazenda Pública, onde as partes deverão apresentar seus argumentos e provas. A decisão final sobre a legalidade do aditivo e da prorrogação da concessão poderá ter implicações importantes para a gestão de resíduos em Salvador e para outros contratos de concessão em âmbito municipal e estadual. A expectativa é de que novas audiências e manifestações ocorram nos próximos meses.
A falta de resposta da Battre e da Prefeitura de Salvador, contatadas pela reportagem, indica a cautela ou a estratégia de comunicação adotada pelas partes diante do desdobramento judicial. O caso ressalta a importância da fiscalização por parte de órgãos de controle e associações civis na garantia da probidade administrativa e na defesa do interesse público em contratos de grande vulto.
Entenda os valores envolvidos na concessão de resíduos de Salvador
A concessão em questão abrange serviços essenciais de infraestrutura urbana, como o Aterro Metropolitano Centro e a Estação de Transbordo de Salvador. O valor total do contrato, estimado em R$ 2,678 bilhões por 20 anos, demonstra a magnitude financeira da operação e, consequentemente, a relevância da disputa judicial.
A tabela abaixo resume os valores e as principais questões:
| Item | Valor por tonelada (aditivo 2025) | Reajuste questionado | Entidades questionadoras | Status atual |
|---|---|---|---|---|
| Aterro Metropolitano Centro | R$ 103,20 | Aprox. 130% | Anamma, MP-BA | Suspenso por decisão judicial |
| Estação de Transbordo de Salvador | R$ 46,06 | Aprox. 70% | Anamma, MP-BA | Suspenso por decisão judicial |
A controvérsia em torno do reajuste e da prorrogação da concessão levanta debates sobre a necessidade de transparência e competitividade em contratos públicos, especialmente aqueles que envolvem altos valores e serviços de longa duração. A atuação do judiciário, nesse contexto, é fundamental para garantir que os interesses da sociedade sejam preservados e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e legal.
O futuro da gestão de resíduos em Salvador
A decisão do TJBA é um passo importante, mas não o ponto final do processo. A tramitação na 7ª Vara da Fazenda Pública continuará, e as partes terão a oportunidade de aprofundar seus argumentos. A possibilidade de novas liminares, recursos e, eventualmente, uma decisão de mérito, moldará o futuro da concessão. A sociedade soteropolitana aguarda com atenção os desdobramentos, que podem influenciar não apenas a gestão de resíduos, mas também a forma como grandes contratos de infraestrutura são negociados e fiscalizados na Bahia.