Microempresa fora do split payment em 2027: entenda o impacto na reforma tributária
A reforma tributária, com sua promessa de simplificação e modernização do sistema de arrecadação brasileiro, introduzirá o mecanismo do split payment, uma modalidade de pagamento que separa o tributo no ato da transação. Contudo, uma notícia importante para o universo das microempresas é que, em 2027, elas ficarão de fora dessa funcionalidade. A informação foi divulgada por Cristiane Coelho, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Cofinas), durante um evento sobre a reforma tributária em São Paulo. Essa exclusão inicial levanta questões sobre o acesso de pequenos negócios às novas dinâmicas fiscais e o impacto no fluxo de caixa de municípios.
O que é o split payment e quem poderá utilizá-lo em 2027?
O split payment, em sua essência, visa a separar o valor do imposto do valor do produto ou serviço no momento da transação financeira. Em 2027, a adoção do split payment será facultativa e restrita a transações entre empresas que se enquadram nos regimes do lucro real ou lucro presumido, ou aquelas optantes pelo Simples Nacional em um formato ‘híbrido’. Empresas de lucro real e presumido geralmente possuem um faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões.
O regime ‘híbrido’ do Simples Nacional, que será aberto em setembro deste ano com validade a partir de janeiro, permite que o pequeno empresário opte por recolher os novos tributos fora da guia única. Essa alternativa é vista como uma forma de aliviar as despesas de pequenas empresas que fornecem para outras pessoas jurídicas. No entanto, a principal limitação para 2027 é que transações envolvendo consumidores pessoa física ou empresas 100% dentro do Simples Nacional não se beneficiarão do split payment.
Cronograma e meios de pagamento do split payment
A presidente da Cofinas não forneceu uma data exata para o pleno funcionamento do split payment. Recentemente, Pricilla Santana, segunda vice-presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), já havia indicado que a funcionalidade não estaria disponível em janeiro. Para o início de 2027, os meios de pagamento que suportarão o split payment (nas transações permitidas) incluirão boletos e transferências via TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), TED (Transferência Eletrônica Disponível) e Pix. Pagamentos por cartão de crédito não estarão contemplados nessa fase inicial.
Benefícios e desafios do split payment para empresas
A expectativa é que o split payment facilite a liberação de créditos para as empresas. No setor varejista, por exemplo, a agilização do crédito em aquisições, sem que o imposto impacte o caixa imediato das vendas ao consumidor final, é um dos principais atrativos. Essa dinâmica visa a melhorar o fluxo de caixa e a liquidez das empresas, permitindo que o capital circulante seja mais eficientemente utilizado.
Impacto no fluxo de caixa de municípios: o caso de São Paulo
Em paralelo à discussão sobre o split payment, o secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, trouxe uma perspectiva sobre o impacto da reforma tributária no fluxo de caixa do município. Ele estima que o impacto seja equivalente a uma folha de pagamento da capital paulista, não por perda de receita, mas por um atraso no repasse dos valores arrecadados. Essa dinâmica ocorre porque o dinheiro arrecadado nas transações entre empresas (operações intermediárias) ficará retido no caixa do Comitê Gestor do IBS para ser devolvido posteriormente como crédito aos contribuintes. Somente os recursos provenientes das vendas ao consumidor final serão repassados aos estados e municípios.
Entendendo o atraso no repasse municipal
Arellano explicou que, embora os cálculos ainda estejam em andamento, a recomendação para gestores públicos é a formação de um ‘colchão de liquidez’ para suportar esse impacto. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá gradualmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos estados e o ISS (Imposto sobre Serviços) dos municípios entre 2029 e 2033. Atualmente, o ISS não gera crédito para as empresas, e o ICMS, embora gere crédito, muitas vezes tem seus recursos retidos pelos estados por longos períodos. O novo sistema busca evitar essa retenção, mantendo o dinheiro sob gestão do comitê até a operação final de consumo.
“Aquele IBS arrecadado no meio da cadeia não vai gerar arrecadação para estados e municípios até que haja a operação de consumo final”, ressaltou Arellano. Ele estima que o impacto financeiro para a cidade de São Paulo possa chegar a alguns bilhões de reais, o equivalente a sua folha de pagamento.
Perspectivas sobre a arrecadação do IBS
Bernard Appy, ex-secretário da reforma tributária, apresentou uma visão um pouco diferente. Ele argumentou que a alíquota do IBS será calibrada de forma que a arrecadação nas vendas ao consumidor final corresponda ao que é arrecadado hoje com o ISS, sugerindo que o efeito de atraso no repasse não seria automático ou tão drástico quanto o estimado.
O que é o IVA dual e como ele funcionará?
A reforma tributária estabeleceu o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. Este sistema unificará diversos tributos atualmente pagos por cidadãos e empresas. Com a mudança, consumidores e empresas passarão a recolher dois tributos principais em uma única guia de pagamento:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Administrada pela Receita Federal, substituirá o PIS/Cofins a partir de 2027.
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Administrado pelo Comitê Gestor do IBS, substituirá o ICMS e o ISS.
O futuro do split payment para microempresas
A exclusão inicial das microempresas do split payment em 2027 levanta a necessidade de um planejamento financeiro e tributário cuidadoso por parte desses negócios. Embora o regime híbrido do Simples Nacional possa oferecer alguma flexibilidade, a ausência do split payment pode significar um impacto no fluxo de caixa, especialmente para aquelas que realizam muitas transações B2B (business-to-business). É fundamental que os empresários acompanhem as atualizações sobre a implementação da reforma tributária e busquem orientação especializada para se adaptarem às novas regras e aproveitarem ao máximo os benefícios que o sistema trará ao longo do tempo.
Tabela comparativa: Split Payment em 2027
| Regime Tributário | Uso do Split Payment em 2027 | Observações |
|---|---|---|
| Lucro Real | Sim (facultativo) | Transações com Lucro Real, Presumido ou Simples Híbrido. |
| Lucro Presumido | Sim (facultativo) | Transações com Lucro Real, Presumido ou Simples Híbrido. |
| Simples Nacional (100%) | Não | Consumidor final pessoa física ou empresas 100% Simples Nacional não se beneficiam. |
| Simples Nacional Híbrido | Sim (facultativo) | Empresas que optam por recolher tributos fora da guia única. |
A reforma tributária é um processo complexo e gradual. A exclusão inicial das microempresas do split payment em 2027 é um ponto de atenção, mas a expectativa é que, com o avanço da implementação, novas funcionalidades e regimes sejam disponibilizados, contemplando um espectro maior de contribuintes. O planejamento e a adaptação contínua serão essenciais para navegar neste novo cenário fiscal.