Governo do RJ prepara Lei de Responsabilidade Fiscal para estabilidade financeira
O governo interino do Rio de Janeiro está avançando na elaboração de um projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual, com o objetivo de aprimorar a gestão das finanças públicas e conferir maior estabilidade econômica ao estado nos próximos anos. A proposta, que deve ser encaminhada em breve à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), busca estabelecer regras claras para evitar a insustentabilidade fiscal, um histórico recorrente para o Rio de Janeiro, segundo o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês. Atualmente, o estado se pauta pelas diretrizes da LRF federal, mas a nova legislação estadual visa criar balizas específicas para a realidade fluminense.
Mercês explicou que a LRF Estadual pretende impedir o financiamento de despesas permanentes com receitas extraordinárias e não recorrentes, como picos de arrecadação de royalties de petróleo ou a venda de ativos estatais. “A ideia é criar regramentos, balizas, para que os governantes preservem a sustentabilidade das contas públicas. A insustentabilidade é o histórico do Rio de Janeiro”, afirmou o secretário. Ele destacou que o estado já passou por diversas crises financeiras e que a nova lei visa prevenir futuras rupturas. O economista assumiu a pasta da Fazenda no final de abril, nomeado pelo governador interino, Ricardo Couto.
O secretário ressaltou a vulnerabilidade das finanças estaduais às flutuações do preço do petróleo, que historicamente impactam a capacidade de pagamento das dívidas do estado. “O que a gente vê nos últimos anos é um estado que recorrentemente não consegue pagar suas dívidas. Basicamente, toda vez que o barril de petróleo cai de preço, a gente tem um problema fiscal”, disse Mercês durante um evento na Fundação Getulio Vargas (FGV).
Meta ambiciosa: reverter déficit bilionário em 2026
Um dos principais focos do governo interino é reverter o déficit previsto de cerca de R$ 19 bilhões para o ano de 2026, conforme apontado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). A meta estabelecida pelo governador é ambiciosa: fechar o ano com um superávit de, no mínimo, R$ 1 bilhão, com a possibilidade de alcançar R$ 5 bilhões. “É quase um milagre, mas a gente está trabalhando para isso”, admitiu Mercês.
Para alcançar esse objetivo, a gestão estadual tem se beneficiado do aumento na arrecadação de ICMS e dos royalties do petróleo, impulsionados em parte pelo cenário geopolítico recente, como a guerra no Irã. Paralelamente, o governo interino tem implementado um plano rigoroso de corte de gastos, que inclui a extinção de quase 6.000 cargos comissionados e a auditoria detalhada de contratos.
Renegociação de dívidas e economia com o Propag
Outra frente de atuação crucial é a renegociação de cerca de R$ 26 bilhões em dívidas com instituições financeiras. O objetivo é obter prazos mais longos e custos de financiamento mais baixos, “reestruturando” a dívida até dezembro. “O objetivo, até dezembro, é entregar o estado com a dívida reestruturada. É um reperfilamento da dívida, com prazos mais longos e custos baixos”, explicou o secretário.
A adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizada em junho, também representa um passo importante. Segundo Mercês, a participação no programa deve gerar uma economia de R$ 3,1 bilhões para o Rio de Janeiro em 2026. O Propag viabiliza o refinanciamento da dívida dos estados com a União, mediante contrapartidas em áreas como educação.
Intensificação da fiscalização e combate à sonegação
No campo da fiscalização, a gestão Couto tem intensificado as ações para combater a sonegação fiscal. Um projeto enviado à Alerj prevê punições mais severas para grandes devedores considerados contumazes. Além disso, mais de 2.000 postos de combustíveis foram notificados por supostas irregularidades no fornecimento de informações ao governo.
Mercês informou que cerca de mil estabelecimentos já regularizaram a situação, mas outros mil ainda precisam cumprir as exigências. “O Rio de Janeiro tem em torno de 2.300 postos. Estou falando que quase metade deles ainda está com problema fiscal de irregularidades.” As inconsistências mais comuns estão relacionadas à falta de registro de entrada de insumos ou de saída de combustíveis, o que dificulta o controle tributário pela Secretaria de Fazenda.
O que esperar da LRF Estadual?
A criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual é vista como um marco para a gestão pública no Rio de Janeiro. A medida visa:
- Aumentar a previsibilidade fiscal: Estabelecer regras claras para o planejamento e execução orçamentária.
- Evitar desequilíbrios: Impedir que despesas correntes sejam financiadas por receitas pontuais.
- Promover a sustentabilidade: Garantir que as finanças do estado sejam saudáveis a longo prazo.
- Fortalecer a governança: Criar mecanismos de controle e accountability para os gestores públicos.
A expectativa é que a nova lei contribua significativamente para a recuperação da credibilidade financeira do Rio de Janeiro e para a melhoria dos serviços públicos prestados à população.
Resumo da matéria
O governo interino do Rio de Janeiro está desenvolvendo uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual para impor disciplina às contas públicas, visando evitar o histórico de instabilidade financeira. A medida busca impedir o uso de receitas extraordinárias para cobrir despesas permanentes e fortalecer a sustentabilidade fiscal. Em paralelo, o estado trabalha para reverter um déficit previsto de R$ 19 bilhões em 2026, com metas ambiciosas de superávit. As estratégias incluem corte de gastos, renegociação de dívidas e o programa Propag, além de uma fiscalização mais rigorosa, especialmente no setor de combustíveis. A LRF Estadual é vista como essencial para a organização financeira e a governança do estado.