CVM perde credibilidade e estrutura em meio ao boom de fundos de investimento no Brasil
O Brasil se consolidou como um protagonista global no universo dos fundos de investimento, apresentando um crescimento exponencial em seu número de veículos regulados. Contudo, essa expansão vertiginosa contrasta com uma percepção de enfraquecimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a autarquia responsável pela supervisão e regulação do mercado de capitais. A falta de pessoal, restrições orçamentárias, lentidão processual e decisões controversas têm minado a confiança no órgão, gerando insegurança jurídica em vez de estabilidade.
A situação se agrava ao observar a evolução do quadro de pessoal da CVM. Em 2015, a autarquia contava com 555 servidores efetivos. Ao final de 2023, esse número havia caído para 398, representando uma vacância de 35%. Embora tenha havido um leve aumento para 489 servidores em 2024, impulsionado por escândalos recentes no mercado, o efetivo ainda está longe do teto legal de 611, que já era considerado insuficiente. Para fins de comparação, a Securities and Exchange Commission (SEC) americana, em 2023, possuía cerca de 4.000 funcionários para supervisionar 12.525 fundos, uma proporção de um servidor para cada três fundos. No Brasil, a CVM lida com mais de 32,2 mil veículos de investimento.
Apesar do potencial de softwares e inteligência artificial para otimizar a fiscalização, há indícios de que a CVM tem dificuldades até mesmo em identificar falhas básicas. Um exemplo flagrante foi a descoberta pela equipe do promotor Yuri Fisberg, do Gaeco/MP-SP, de um cedente de crédito com o CNPJ 99.999.999/9999-99 em um FIDC investigado na operação Carbono Oculto. “Alguém olhou isso? Beira a ficção, mas está em documento oficial e público na CVM”, declarou Fisberg, evidenciando a fragilidade dos processos de controle.
Impacto financeiro e a retenção da Taxa de Fiscalização
O orçamento da CVM também reflete essa crise. Embora o gasto nominal tenha aumentado de R$ 233 milhões em 2015 para R$ 269 milhões no ano passado, em termos reais, considerando a inflação, os recursos estão aproximadamente 30% abaixo do necessário para manter o poder de compra de uma década atrás. Curiosamente, a CVM arrecada anualmente mais de R$ 1 bilhão com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. No entanto, a maior parte dessa arrecadação é retida pelo Tesouro Nacional, com a CVM tendo sua retenção chegando a 70%, significativamente acima do limite de 30% permitido pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). Uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do STF, em maio deste ano, determinou que os repasses sigam a legislação.
Comparações Internacionais e a Penúria da CVM
As comparações internacionais reforçam a dimensão da penúria enfrentada pela CVM. Em 2024, a CSSF, regulador de Luxemburgo – um dos maiores centros de fundos da Europa, com 13,3 mil veículos sob sua alçada –, operou com um orçamento de € 168 milhões (aproximadamente R$ 1,1 bilhão), arrecadados junto às instituições supervisionadas e gerenciados com autonomia. Roberto Teixeira da Costa, primeiro presidente da CVM, expressou preocupação com a situação atual, apontando um “descuido” das autoridades com a autarquia, que chegou a operar com vagas a preencher no colegiado por um longo período e necessitou de intervenção do STF para questões financeiras.
Lentidão Processual e Insegurança Jurídica
A credibilidade da CVM também é afetada pelo ritmo moroso de seus processos. Um exemplo notório é o caso do Fundo de Investimento Imobiliário Brazil Realty, ligado ao Banco Master e a Daniel Vorcaro. Investigado desde 2020 por suspeita de ativos supervalorizados, a área técnica apresentou provas em 2021, mas anos se passaram em discussões sobre termos de compromisso. O julgamento, que ocorreu em setembro deste ano, viu o banco já liquidado e Vorcaro preso. Em contraste, a SEC americana, ao identificar fraudes e risco de dissipação de patrimônio, age rapidamente com pedidos de liminares e ações conjuntas com a polícia.
Advogados especializados em mercado financeiro e de capitais, como Andrés Lopes da Costa, destacam a diferença de atuação. “Não tem imagem mais perturbadora para os integrantes do mercado americano do que os investigadores de ‘enforcement’ da SEC aparecerem no escritório para orientar busca e apreensão com agentes vestidos com aqueles coletinhos escritos FBI”, ilustra.
Decisões Controversas e Ruído no Mercado
Adicionalmente, há queixas sobre decisões da CVM que geram instabilidade. Recentemente, o colegiado contrariou a área técnica em uma disputa bilionária entre fundos acionistas da Oncoclínicas, empresa em recuperação judicial. A decisão de obrigar uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) e determinar a correção do preço pela Selic desde a data-base até a liquidação foi vista por advogados como tecnicamente sem sentido, minando a confiança no regulador.
Análise da CVM sobre as Críticas e Perspectivas Futuras
Em resposta às críticas, a CVM, por meio de nota atribuída ao presidente Otto Lobo, defende sua atuação. A autarquia argumenta que não é responsável pela constituição de fundos, mas sim pelos agentes de mercado, e reconhece a limitação estrutural, afirmando trabalhar para reforçar suas operações junto à União e ao STF. A CVM reforça que solicitou 1.215 novos inspetores e planeja usar inteligência artificial para detectar atipicidades.
Contudo, a CVM rejeita a ideia de atuação meramente formal ou sensível a influências políticas. “Na minha avaliação, essa crítica é uma tentativa de dar uma resposta simples a um problema complexo num momento de crise”, afirma a nota, defendendo a CVM como referência nacional e internacional em regulação e fiscalização, com uma taxa de 65% de condenação em processos julgados. A autarquia também destaca a cooperação com outros órgãos, como a Receita Federal e o Ministério Público Federal, e planeja missões aos EUA para intercâmbio com a SEC.
A CVM também ressalta que falhas como as envolvendo o Banco Master podem ter ocorrido em outras esferas regulatórias, citando a visão de Arminio Fraga sobre falhas na supervisão do Banco Central. Por fim, a autarquia faz um reparo sobre a aplicabilidade direta do modelo americano, lembrando que a investigação criminal nos EUA é atribuição do Departamento de Justiça, e não do regulador.
Resumo: A CVM enfrenta um cenário desafiador com o crescimento expressivo do mercado de fundos no Brasil, enquanto lida com a redução de seu quadro de pessoal, orçamento defasado e decisões controversas. Apesar das críticas sobre sua credibilidade e eficiência, a autarquia defende sua atuação e aponta para esforços de modernização e cooperação interinstitucional como caminhos para fortalecer a supervisão do mercado de capitais.