MEI: renda alta usa mais que pobres, aponta análise de dados
Um estudo recente, baseado em dados de órgãos públicos e pesquisas privadas, revela uma característica surpreendente sobre o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil: o uso desse regime tributário é mais expressivo entre as faixas de renda mais elevadas do que entre a população de menor poder aquisitivo. Os dados também indicam que o rendimento médio dos MEIs supera o de empregados com carteira assinada e outros trabalhadores autônomos, levantando questões sobre o público-alvo e a efetividade das políticas de ampliação do programa.
As propostas em discussão no governo e no Congresso para expandir o regime MEI tendem a beneficiar, na prática, indivíduos que já possuem uma situação financeira mais estável, e não aqueles em situação de informalidade e vulnerabilidade, que seriam o público original do programa.
Quem são os MEIs no Brasil?
De acordo com dados do Sebrae, nos últimos anos, uma parcela significativa dos novos MEIs (60%) já possuía um emprego formal antes de se tornar um microempreendedor. Mais da metade desses profissionais, na prática, atua como se fosse um empregado assalariado. Um exemplo é Carine Leão, vendedora de equipamentos médicos, que optou pelo MEI mesmo tendo a opção de ser contratada via CLT. Segundo ela, a empresa oferecia um pacote financeiro mais vantajoso no regime MEI, superando os benefícios da carteira assinada.
O MEI foi criado em 2008. Atualmente, o Brasil conta com 17 milhões de CNPJs ativos sob este regime, representando aproximadamente 15% da população ocupada. Em 2025, o subsídio tributário para os MEIs atingiu R$ 9 bilhões, um valor comparável ao investido em pesquisa científica e inovação tecnológica.
Evolução do Teto de Faturamento e Impacto Social
Inicialmente, o MEI possuía um teto de faturamento anual de R$ 36 mil. Esse limite foi corrigido por índices superiores à inflação até 2018, quando atingiu o patamar atual de R$ 81 mil. Considerando a inflação acumulada, o valor ideal hoje seria de R$ 93 mil. O microempreendedor paga, em média, R$ 85 mensais em tributos, incluindo 5% para o INSS.
Recentemente, o governo federal apresentou ao Congresso um projeto que propõe elevar o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o número de empregados que podem ser contratados por MEIs passaria de um para dois. Essa proposta surge como resposta a pressões do Legislativo para compensar o impacto do fim da escala 6×1 para motoristas.
Contudo, essa expansão contraria uma avaliação do Ministério do Planejamento de 2022, que alertava para os riscos à sustentabilidade da Previdência Social. A análise indicou que pouco mais da metade dos MEIs efetivamente contribui para o INSS.
Críticas à Ampliação do MEI
O CMAP (órgão do Ministério do Planejamento responsável pela avaliação de políticas públicas) criticou um projeto de 2021 que também previa a contratação de dois empregados e a elevação do teto para R$ 130 mil. Na época, esse valor correspondia à renda de 4% dos adultos mais ricos do país.
O órgão argumentou que “esta elevação expressiva do faturamento, juntamente com a expansão do limite de empregados formais, tende a absorver autônomos cada vez melhor posicionados na estrutura distributiva”. O CMAP também questionou se o teto maior incentivaria microempresas a se reduzirem artificialmente para se enquadrar no MEI e quais classes sociais estavam sendo beneficiadas pelo regime.
O Perfil do MEI por Faixa de Renda
Uma pesquisa do Banco Mundial, utilizando dados do IBGE de 2019, oferece um panorama claro sobre a distribuição do uso do MEI por faixas de renda. Em uma escala dividida em dez níveis, o MEI é utilizado por cerca de 8% das pessoas nos estratos oito e nove, que se aproximam do topo da pirâmide de renda. Esses números são significativamente maiores do que os observados em outras faixas. A terceira maior participação é registrada no nível quatro, com 4,6%.
Um estudo do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) com dados de 2022 reforça essa constatação. Mais da metade (56%) dos MEIs declararam rendimentos superiores a dois salários mínimos, enquanto entre os empregados formais, apenas 32% atingem essa remuneração.
A proporção de MEIs com renda abaixo de um salário mínimo era de 11,4%, um percentual consideravelmente menor do que os cerca de 40% observados entre trabalhadores por conta própria e empregados informais. Naquele ano, a renda mensal média do MEI (R$ 3.783) superava a de trabalhadores por conta própria (R$ 2.183), informais (R$ 1.864) e com carteira assinada (R$ 2.650).
Renda média do MEI comparada a outros regimes (2022)
| Categoria de Trabalhador | Renda Mensal Média (R$) |
|---|---|
| MEI | 3.783 |
| Por conta própria | 2.183 |
| Informal | 1.864 |
| Com carteira assinada | 2.650 |
O Debate sobre Subsídios e Produtividade
Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador sênior do FGV Ibre e um dos autores do estudo, destaca que os dados indicam que o Estado estaria subsidiando a previdência de indivíduos que não se enquadram no grupo mais vulnerável. Ele também aponta para problemas relacionados à produtividade e ao incentivo à