Simples Nacional: Microempresas decidem entre regimes tributários em setembro
Setembro de 2024 marca um momento crucial para micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil. Os contribuintes atualmente enquadrados no Simples Nacional terão até o dia 30 deste mês para decidir se permanecerão integralmente no regime simplificado ou se optarão pelo modelo híbrido, uma novidade introduzida pela reforma tributária, com vigência a partir de 2027. A escolha, que impactará diretamente a carga tributária e a gestão fiscal das empresas, exige atenção e análise cuidadosa.
Para as empresas que optarem por não fazer alterações, o enquadramento no Simples Nacional é automático. No entanto, aquelas que desejarem aderir ao novo modelo híbrido deverão formalizar sua decisão junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional, dentro do prazo estipulado. Uma segunda janela para essa manifestação de interesse está prevista para março de 2025.
A maioria das MPEs no Brasil opera com estruturas enxutas, muitas vezes sem um departamento fiscal dedicado ou recursos para contratar especialistas em tributação. Diante desse cenário, a decisão sobre o regime tributário exigirá, em muitos casos, o suporte de contadores e órgãos de apoio ao empreendedorismo. A complexidade da reforma tributária e suas novas modalidades de tributação demandam orientação profissional qualificada.
Em algumas situações, a escolha do regime tributário pode ser influenciada por exigências de clientes, especialmente grandes contratantes. Há também relatos de cadeias produtivas onde fornecedores e prestadores de serviço já alinharam a migração para o modelo híbrido, visando usufruir do principal benefício da reforma para os empresários: o fim da cumulatividade dos tributos sobre bens e serviços. Essa mudança promete simplificar a recuperação de créditos tributários e reduzir a carga tributária em diversas etapas da cadeia produtiva.
Entendendo as opções: Simples Nacional vs. Regime Híbrido
A expectativa geral é que a maioria das MPEs opte por permanecer 100% no Simples Nacional. Nesse cenário, a guia única de recolhimento continuará sendo utilizada, mas com a inclusão dos novos tributos sobre bens e serviços – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Estes substituirão tributos que serão extintos em 2027, como o PIS, a Cofins e, em alguns casos, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo, em tese, a carga tributária atual.
Essa opção é frequentemente apontada como a mais vantajosa para empresas cujos clientes são predominantemente pessoas físicas. Para pequenos comerciantes com margens de lucro apertadas, no entanto, a migração para o regime híbrido pode apresentar benefícios significativos. A análise individualizada da estrutura de custos e receitas é fundamental.
Detalhes do Regime Híbrido
No regime híbrido, a CBS e o IBS são recolhidos de forma separada da guia única dos demais tributos. Uma empresa optante por este modelo terá suas vendas tributadas pela CBS, com uma alíquota estimada em cerca de 9%, que pode ser superior aos percentuais aplicados no Simples Nacional para quem se mantém 100% no regime simplificado. O IBS terá uma alíquota-teste de 0,1% nos anos de 2027 e 2028, com previsão de aumento posterior.
A principal complexidade, e ao mesmo tempo o grande atrativo do regime híbrido, reside na gestão de créditos tributários. Embora a tributação sobre o valor da venda da empresa possa aumentar, o custo do insumo ou serviço para um contratante pessoa jurídica pode diminuir. Isso ocorre porque esse cliente terá a possibilidade de recuperar o tributo pago através de um sistema de créditos, reduzindo seu custo final.
Adicionalmente, a pequena empresa que adota o regime híbrido pode se beneficiar da desoneração de diversas despesas operacionais. Custos como aluguel, energia elétrica, telefonia, material de escritório e a contratação de serviços terceirizados podem ter seus impostos aliviados, permitindo que a empresa aumente suas margens de lucro ou reduza seus preços finais para os consumidores.
Por outro lado, a gestão tributária no modelo híbrido tende a ser mais complexa. A Receita Federal tem prometido mitigar essa dificuldade com a entrega de declarações pré-preenchidas, mas a adaptação exigirá um esforço adicional das empresas e seus contadores.
Quem deve considerar o Regime Híbrido?
O regime híbrido é especialmente recomendado para empresas que atuam no meio da cadeia produtiva, servindo como fornecedoras de insumos ou prestadoras de serviços para outras empresas, incluindo os chamados “pejotistas” (profissionais que atuam como pessoa jurídica). No entanto, especialistas são unânimes em afirmar que não existe uma regra geral.
A decisão deve ser tomada após uma análise detalhada de cada caso. É um erro comum afirmar que “empresas do Simples não dão crédito” ou que o regime híbrido é inerentemente melhor devido ao crédito. O valor do imposto sobre a contratação será, em teoria, o mesmo do crédito gerado, independentemente do regime escolhido. A chave está em analisar quem são os clientes da empresa e quais os ganhos potenciais com a desoneração de insumos no regime híbrido.
Para o contratante, o ponto crucial é avaliar qual será o preço do insumo ou serviço após a dedução dos tributos recuperáveis. A reforma tributária busca criar um sistema mais eficiente e menos cumulativo, e a escolha do regime por parte das MPEs é um passo fundamental nesse processo de adaptação.
Próximos Passos e Considerações Finais
A complexidade da reforma tributária exige que as MPEs busquem orientação profissional. Contadores e consultores tributários são essenciais para ajudar os empresários a entenderem as nuances de cada regime e a tomarem a decisão mais acertada para a realidade de seus negócios.
A reforma tributária, com a introdução do IBS e da CBS, representa uma mudança estrutural na forma como os impostos são cobrados no Brasil. O fim da cumulatividade e a possibilidade de recuperação de créditos são avanços significativos, mas demandam adaptação por parte de todas as empresas, especialmente as de menor porte.
A decisão a ser tomada em setembro é apenas o primeiro passo. A implementação das novas regras a partir de 2027 exigirá um acompanhamento contínuo e a adaptação das práticas de gestão fiscal. A atenção aos prazos e a busca por informação qualificada são as melhores estratégias para garantir que as micro e pequenas empresas naveguem com sucesso por esta nova era tributária.
Nota: O tratamento para Microempreendedores Individuais (MEI) dentro do contexto da reforma tributária será abordado em publicações futuras.