STF: Ambientalistas e setor de infraestrutura cobram agilidade na análise da lei do licenciamento
Organizações ambientalistas e representantes do setor de infraestrutura expressam preocupação e cobram agilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise da validade constitucional de trechos da nova lei do licenciamento ambiental. A expectativa é de que o julgamento, que estava previsto para o mês passado, mas foi retirado da pauta após a apresentação de uma nova ação, ocorra o quanto antes para mitigar a insegurança jurídica que afeta tanto os empreendimentos quanto os órgãos ambientais.
A nova legislação, em vigor desde fevereiro deste ano, busca modernizar e agilizar os processos de licenciamento ambiental, um tema em discussão no Brasil há décadas. Contudo, a demora do STF em emitir um parecer definitivo sobre a constitucionalidade de seus dispositivos tem gerado apreensão em diversos setores. Críticos e apoiadores da lei concordam que a ausência de uma decisão clara cria um cenário de incerteza, impactando investimentos e a gestão ambiental.
Insegurança jurídica afeta investimentos e planejamento
Ronei Glanzmann, CEO do MoveInfra, que congrega importantes empresas do setor de infraestrutura como EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Motiva, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo, destaca a principal preocupação do setor: a possibilidade de alterações ou reversões em licenças já emitidas sob a égide da nova lei. “Temos uma lei que está em vigor, os investimentos estão sendo feitos e alguns empreendimentos estão fazendo licenciamento por adesão e compromisso, como a lei prevê, e outras intervenções com dispensa de licenciamento, como obras de manutenção, também previstas na lei. O grande problema é se houver uma mudança nisso, como é que ficam os efeitos retroativos dessas decisões?”, questiona Glanzmann.
A incerteza sobre a validade futura das licenças pode paralisar novos projetos e gerar dúvidas sobre a legalidade de empreendimentos em andamento. O setor aguarda com expectativa a decisão do STF para poder planejar e executar investimentos de grande porte, como leilões de rodovias e aeroportos, e projetos ferroviários. “Tem muita gente do lado de fora olhando se tem viabilidade para novos projetos. Tem leilão de rodovias e aeroportos, carteira ferroviária, e está todo mundo perguntando qual vai ser a regra do licenciamento, para poder fazer as contas, ver se cabe na planilha, e tomar uma decisão de apoiar ou não esses projetos”, afirma o CEO do MoveInfra.
Ambientalistas também pedem celeridade, mas alertam para riscos
Por outro lado, o Observatório do Clima, coalizão de mais de cem entidades ambientalistas que participou da elaboração de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) levadas ao STF, também clama por agilidade no julgamento, mas com um olhar voltado para a proteção ambiental. Fátio Ishisaki, assessor de políticas públicas da entidade, descreve o cenário como “um cenário de insegurança geral essa possível postergação”. Ele ressalta que a demora é prejudicial tanto para os negócios, pela insegurança jurídica, quanto para a própria gestão ambiental, pois gera dúvidas sobre como os órgãos ambientais aplicarão a lei.
Ishisaki, no entanto, não descarta a possibilidade de o STF barrar trechos da nova lei. “Manter a lei como está causa prejuízos para a sociedade, os povos e comunidades tradicionais, para o meio ambiente e para o clima”, argumenta. Ele também aponta que, caso partes da lei sejam consideradas inconstitucionais, seria plausível que os órgãos ambientais revisitassem licenças já expedidas para adequá-las ao novo regramento, gerando ainda mais complexidade e potencial instabilidade.
Histórico da Nova Lei de Licenciamento Ambiental
A discussão sobre a modernização das regras de licenciamento ambiental no Brasil é antiga, com o Congresso Nacional aprovando a nova lei em julho do ano passado. O texto inicial visava agilizar os processos, mas o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou alguns trechos alegando potenciais violações ambientais. Em novembro, os congressistas derrubaram a maioria desses vetos, restaurando grande parte da versão original aprovada.
Entre os pontos mais controversos da legislação estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida pelos próprios empreendedores, e a Licença Ambiental Especial (LAE), que acelera a tramitação de projetos considerados estratégicos. Além disso, o texto isenta o agronegócio de certos procedimentos e restringe a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas, pontos que têm sido alvos de críticas por parte de organizações socioambientais.
O que está em jogo no julgamento do STF?
O julgamento no STF abrange três ADIs e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que questionam ou defendem a validade de dispositivos específicos da nova lei. A decisão da Corte terá um impacto profundo na forma como os empreendimentos serão licenciados no Brasil, afetando desde grandes obras de infraestrutura até atividades de menor porte.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), autora da ADC, expressa confiança na legalidade da lei. Marcos Saes, consultor jurídico da entidade, afirma: “Não acredito que venha uma decisão que anule quem se adequou à legislação, seria muito ruim. Acho que o Supremo tem maturidade suficiente para entender a questão”. A CBIC defende que a lei representa um avanço na desburocratização e na segurança jurídica para o setor produtivo.
O papel do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a gestão e proteção do meio ambiente. Ele permite a análise prévia de projetos e atividades, identificando potenciais impactos ambientais e estabelecendo medidas para sua prevenção, mitigação e compensação. A eficácia desse processo é crucial para garantir o desenvolvimento sustentável, equilibrando as necessidades econômicas com a conservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população.
A nova lei busca simplificar e digitalizar o processo, mas as controvérsias giram em torno de se essa simplificação pode comprometer a rigorosidade técnica e a participação social, especialmente de comunidades afetadas por grandes projetos. A decisão do STF definirá o futuro do licenciamento ambiental no Brasil, influenciando diretamente o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental do país.
Próximos passos e a espera pela decisão do STF
Enquanto o STF não pauta o julgamento, a insegurança jurídica persiste. O setor de infraestrutura aguarda ansiosamente por um desfecho que traga clareza e previsibilidade. Por outro lado, ambientalistas esperam que a Corte reavalie os pontos mais polêmicos da lei, garantindo que a proteção ambiental e os direitos das comunidades tradicionais sejam assegurados. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal cumpra sua tarefa constitucional de apreciar o texto e definir, de uma vez por todas, a constitucionalidade da lei, encerrando um ciclo de incertezas e estabelecendo um marco para o desenvolvimento sustentável no Brasil.
Palavras-chave secundárias: lei do licenciamento ambiental, insegurança jurídica, STF.