Títulos incentivados: um subsídio que saiu do controle?
A intenção inicial de criar isenções fiscais para títulos de renda fixa, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs e debêntures incentivadas de infraestrutura, era clara: oxigenar o mercado de capitais brasileiro, historicamente dependente do BNDES e com carência de crédito de longo prazo. O objetivo era estimular o financiamento de setores cruciais como habitação, agronegócio e infraestrutura, funcionando como um subsídio temporário para destravar um mercado incipiente. No entanto, o cenário atual sugere que essa ferramenta pode ter se tornado um fardo fiscal e econômico.
O mercado de capitais brasileiro amadureceu significativamente desde a criação dessas isenções. Atualmente, o estoque de títulos incentivados ultrapassa a marca de R$ 2 trilhões, e a renúncia fiscal associada a eles, estimada em cerca de R$ 32 bilhões para 2025, deixou de ser um valor desprezível. Mais preocupante ainda são as distorções alocativas que essa proliferação de papéis tem gerado, afetando diretamente a dinâmica do mercado de dívida pública.
A distorção no mercado de dívida pública
A competição com instrumentos privados que oferecem retornos líquidos inflados artificialmente pela isenção fiscal tem criado desafios para o Tesouro Nacional. A venda de títulos públicos de longo prazo, especialmente as NTN-Bs com prazos mais estendidos, tornou-se mais difícil. O governo se vê obrigado a pagar prêmios mais elevados para atrair investidores ou, alternativamente, a encurtar o perfil da dívida pública. Essa última opção vai na contramão de uma gestão fiscal prudente, que preza pela estabilidade e previsibilidade do endividamento público.
Um fator que agravou esse quadro foi a majoração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre os aportes em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) no ano passado. Essa medida desidratou um dos poucos nichos de demanda estrutural por papéis públicos de longo prazo: o das entidades de previdência e seguradoras. Com menos liquidez e maior custo para o Tesouro, a emissão de dívida pública de longo prazo se torna um desafio ainda maior.
O subsídio está cumprindo seu papel?
A análise mais crítica, contudo, reside na eficácia do próprio subsídio. Um estudo preliminar do Fundo Monetário Internacional (FMI), cujos resultados foram antecipados em um relatório sobre o Brasil, sugere que os títulos incentivados podem não estar impulsionando o investimento produtivo das empresas emissoras como se esperava.
Os indícios apontam para um cenário mais preocupante: algumas companhias podem estar emitindo esses títulos não para financiar projetos de expansão ou inovação, mas sim para lucrar com a diferença entre o custo artificialmente baixo da captação (devido à isenção) e as taxas de mercado. Em outras palavras, o subsídio do contribuinte estaria sendo direcionado para operações de tesouraria corporativa, em vez de fomentar investimentos reais que gerem empregos e crescimento econômico.
O custo fiscal e as distorções acumuladas
O diagnóstico é contundente: um instrumento que nasceu com um propósito temporário e defensável se transformou em uma fonte perene de renúncia fiscal, distorção na precificação de ativos e encurtamento do prazo médio da dívida pública. A contrapartida em investimento produtivo, que justificaria tamanha desoneração, parece ser mínima ou inexistente.
O governo federal já tentou, em 2025, dar um passo corretivo, propondo a introdução de uma alíquota positiva sobre esses títulos, ainda que inferior à taxa de 15% que incide sobre outras aplicações de renda fixa. A proposta, no entanto, enfrentou forte resistência de setores como o agronegócio e o imobiliário, além do mercado financeiro e do Congresso Nacional, sendo significativamente desidratada.
O caminho para a isonomia tributária e a eficiência fiscal
O caminho para a solução parece claro e passa pela busca da isonomia tributária entre os diversos instrumentos de renda fixa. A proposta seria manter a segurança jurídica para o estoque de títulos já emitido, mas gradualmente substituir o subsídio generalizado por mecanismos mais focados e eficientes de apoio à infraestrutura, caso e onde eles se justifiquem.
Em um país que clama por consolidação fiscal, uma curva de juros longa e funcional, e um aumento substancial nos investimentos produtivos, manter essa “jabuticaba” tributária – um privilégio exclusivo do Brasil – representa um luxo que a economia nacional não pode mais se permitir. A reavaliação e a reforma dos títulos incentivados são passos urgentes para garantir um ambiente de negócios mais justo e para direcionar recursos de forma mais eficaz para o desenvolvimento.
Palavras-chave secundárias:
- Títulos públicos de longo prazo
- Renúncia fiscal no Brasil
- Mercado de capitais brasileiro
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